Inside Brasília – 21/08/2024
Por i3P Risco Político
Regulamentação das Emendas de Comissão
Em até dez dias, Executivo e Legislativo regulamentarão as emendas de comissão ao Orçamento da União, destinadas a projetos de interesse nacional ou regional definidos em acordo entre os dois Poderes. A decisão surgiu após uma reunião no STF, com representantes dos 3 poderes, que abordou as recentes questões sobre as emendas parlamentares.
Impositividade das Emendas
Não foram feitas mudanças na impositividade das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais, ou seja, na obrigatoriedade de execução dessas emendas. Contudo, será proposta uma PEC para limitar o valor total das emendas parlamentares, como explicou o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco.
Preocupações com o Orçamento
Pacheco alertou para o risco de aumento das emendas parlamentares devido ao crescimento da receita corrente líquida, o que poderia comprometer o orçamento discricionário do País. Em 2024, as emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões, representando cerca de um quarto das despesas não obrigatórias.
Transparência nas Emendas Pix
Sobre as emendas Pix, que são uma modalidade de emendas individuais, foi acordado que será necessário identificar a destinação dos recursos e prestar contas ao Tribunal de Contas da União, incluindo um plano de trabalho e cronograma. A transferência livre de recursos foi proibida.
Discussões sobre Impedimentos Técnicos
Para as emendas individuais em geral, Executivo e Legislativo discutirão os impedimentos técnicos previstos na Constituição que podem barrar a execução das emendas. O ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, reavaliará as decisões liminares após essas discussões, mas as decisões atuais permanecem em vigor.
Mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias
O senador Rodrigo Pacheco afirmou que as novas regras se aplicarão a todas as emendas ainda não pagas e que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 será ajustado de acordo com essas mudanças. O projeto do Orçamento de 2025 deve ser entregue até o final deste mês.
Restrição às Emendas por Estado
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde, pediu a elaboração de uma emenda à LDO de 2025 para proibir a destinação de emendas para estados diferentes daquele que o parlamentar representa, com exceção de casos excepcionais como desastres.