Inside Brasília – 13/09/2024
Por i3P Risco Político
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Prazo Acordado sobre Desoneração
O ministro Cristiano Zanin, do STF, concedeu três dias úteis para que o governo federal e o Congresso finalizem o acordo sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores até 2027. Esse prazo foi uma extensão da liminar concedida pelo próprio ministro, a pedido da AGU, para permitir um acordo sobre a reoneração gradual dos setores a partir de 2025.
Aprovação do Projeto de Lei
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.847/24, que prevê uma transição de três anos para o fim da desoneração. A matéria segue agora para sanção presidencial, estabelecendo uma redução gradual dos benefícios fiscais até 2027.
Histórico e Primeira Prorrogação
A primeira prorrogação do prazo foi concedida em abril, quando Zanin suspendeu a desoneração devido à falta de transparência sobre seu impacto financeiro. Em junho, ele suspendeu novamente a medida, por 60 dias, para que governo e Congresso chegassem a um acordo.
Conflitos sobre Recursos e Receita
Um ponto de debate envolve os R$ 8,5 bilhões esquecidos em contas bancárias, que o projeto direciona ao Tesouro Nacional, mas que o Banco Central considera de propriedade dos correntistas. Esse impasse será crucial para garantir o equilíbrio fiscal.
Impacto Fiscal e Compromisso com Empregos
O projeto também exige que empresas beneficiadas mantenham pelo menos 75% da média de empregados dos anos anteriores. Caso contrário, perderão o benefício. Além disso, a proposta busca compensações financeiras para cobrir a perda de receita com a desoneração.
Medidas Fiscais Adicionais
O projeto inclui iniciativas como a regularização de imóveis e a legalização de bens no exterior, permitindo que contribuintes atualizem o valor de mercado de seus bens com um imposto reduzido. A proposta ainda reativa um programa de regularização de bens não declarados, com isenção de crimes tributários para aqueles que aderirem.
Projeções e Desafios
Com a aprovação, o governo busca atender às demandas do STF e garantir que a transição para a reoneração seja financeiramente viável, enquanto enfrenta desafios na contabilidade dos valores esquecidos e na implementação das novas regras.
Fim da novela?
A aprovação do Projeto de Lei nº 1.847/24 marca um avanço significativo na reestruturação da política de desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A proposta estabelece uma transição gradual até 2027, o que oferece previsibilidade ao setor produtivo e possibilita ao governo equilibrar suas contas públicas. No entanto, o impasse sobre o uso dos R$ 8,5 bilhões de recursos esquecidos em contas bancárias e as divergências entre o Banco Central e o Ministério da Fazenda revelam desafios fiscais consideráveis. O projeto exige ainda compromissos das empresas com a manutenção de empregos, reforçando o objetivo de preservar postos de trabalho ao longo dessa transição. Em um cenário de pressões econômicas, o governo terá que buscar soluções para assegurar a meta de equilíbrio fiscal e lidar com as complexidades da desoneração, enquanto o Congresso se vê desafiado a cumprir prazos estabelecidos pelo STF, evitando impactos negativos tanto para o mercado quanto para os cofres públicos.