Inside Brasília – 02/10/2024
Por i3P Risco Político
Regulação das Apostas
A Justiça Federal de Brasília suspendeu as portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam o setor de apostas online no Brasil. Essa decisão foi impulsionada por uma ação movida pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que questiona a necessidade de credenciamento federal e defende a competência estadual sobre o tema. Essa disputa revela uma nova etapa na complexa regulamentação das apostas online no país.
Competências em Jogo
O juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal de Brasília, determinou que as portarias do governo federal invadem a competência do Rio de Janeiro, prejudicando os direitos da Loterj e de suas operadoras. O magistrado destacou que as medidas impostas pelo Ministério da Fazenda ferem legislações federais e constitucionais, abrindo espaço para um impasse jurídico.
A Reação do Governo
O governo federal, representado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou medidas para conter o avanço das apostas online, incluindo a publicação de uma lista de empresas regularizadas e outra de operadoras irregulares. A antecipação da divulgação dessa lista visa agilizar o bloqueio de empresas que não cumprem os requisitos legais, evidenciando a prioridade do governo em organizar e regular o setor.
Bloqueio de Sites Ilegais
O Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) revelou que 180 empresas solicitaram autorização para operar no Brasil, mas muitas não cumpriram todos os requisitos. A partir de 11 de outubro, páginas ilegais serão bloqueadas pela Anatel, conforme o plano do governo de interromper o funcionamento de até 600 sites que operam de forma irregular.
Publicidade e Responsabilidade
A regulamentação também impactará a publicidade de apostas online. O Conar e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) reforçaram o compromisso de veicular apenas propagandas de empresas autorizadas, o que trará maior controle e segurança ao público. A expectativa é que as novas regras sirvam de modelo para o mundo.
Um Novo Marco
A suspensão das portarias pelo Judiciário marca apenas o início de um longo processo de regulamentação das apostas online no Brasil. O embate entre competências federais e estaduais, aliado à necessidade de transparência e responsabilidade, impõe novos desafios ao setor. O governo busca, por meio da fiscalização e controle da publicidade, separar o “joio do trigo” e garantir que apenas empresas legalizadas operem, assegurando maior proteção aos apostadores e um ambiente de negócios mais seguro.