Inside Brasília – 12/11/2024
Por i3P Risco Político
Foto: Antonio Augusto/STF
Apostas no Brasil
O mercado das apostas online, também conhecidas como bets, está no centro de um intenso debate jurídico e político no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) se vê agora diante de uma ação que questiona a constitucionalidade da Lei 14.970/2023 e da Lei 13.756/2018, que regulamentam o setor de apostas no país. Com a Procuradoria Geral da República (PGR) pedindo a suspensão imediata dessas legislações, o cenário é de crescente preocupação sobre os efeitos dessas práticas na sociedade, principalmente sobre as camadas mais vulneráveis da população.
Grupos Vulneráveis
A PGR, em sua ação, salienta que a legislação atual coloca em risco a dignidade humana, a saúde pública e a propriedade dos cidadãos, especialmente de grupos vulneráveis como adolescentes e idosos. O procurador-geral também argumenta que o mercado das apostas online possui um caráter predatório, o que coloca em risco a estabilidade da economia nacional. Os dados apresentados pela PGR revelam um cenário alarmante, com 30% dos brasileiros com contas bancárias recorrendo a empréstimos para financiar suas apostas. Além disso, R$ 3 bilhões foram gastos por beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família, um dado que reforça a crítica de que a regulamentação favorece uma exploração irresponsável da atividade.
Desafios para o STF
O ministro Luiz Fux, relator do caso no STF, reconheceu a necessidade de um “ajuste imediato” na legislação sobre as apostas online. Durante a audiência pública realizada em 11 de novembro, Fux destacou os impactos prejudiciais das apostas em indivíduos de baixa renda, além dos danos psicológicos relacionados ao uso excessivo de plataformas de apostas. O ministro indicou que, antes do julgamento final, que ocorrerá no primeiro semestre de 2025, o STF poderá tomar medidas urgentes para mitigar os danos gerados pela atual legislação.
CPI das Bets
O Congresso Nacional, por sua vez, intensificou o debate com a instalação da CPI das Bets, marcada para hoje. A comissão, proposta pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), irá investigar a crescente influência das apostas online nas finanças das famílias brasileiras e sua possível conexão com organizações criminosas. Em paralelo, a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, que investiga a manipulação de resultados de jogos de futebol, também segue em andamento, aumentando a pressão sobre o setor.
Necessidade de Maturação e Regulação da Legislação
O cenário das apostas online no Brasil demanda atenção cuidadosa às políticas públicas e regulamentações vigentes, mas antes de se propor uma revisão imediata, é essencial permitir uma maturação completa das leis e regulamentos, cuja plena implementação está prevista para janeiro de 2025. As questões relacionadas à proteção ao consumidor, aos impactos econômicos e aos riscos à saúde mental da população precisam, sim, ser enfrentadas com rigor, mas isso deve ser feito com base em uma análise robusta da eficácia regulatória ao longo do tempo. Assim, o STF e o Congresso têm um papel crucial, não apenas na possível revisão de normas, mas também em uma análise criteriosa que possa orientar ajustes informados e efetivos, garantindo que qualquer alteração futura na legislação seja fundamentada em dados concretos e impactos verificados.