Inside Brasília – 07/08/2024
Por i3P Risco Político
Agências reguladoras
O TCU (Tribunal de Contas da União) retoma nesta quarta-feira, 7 de agosto de 2024, o julgamento que pode alterar a liderança de cinco das onze agências reguladoras. O processo já foi adiado seis vezes devido a pedidos de vista e retirada de pauta.
O caso está na Corte de Contas desde janeiro de 2022 e envolve a duração do mandato do presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Carlos Baigorri, que foi indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no final de 2021.
O processo avalia se os nomeados para o cargo de diretor-presidente das agências podem ter um mandato de cinco anos, mesmo que já ocupem anteriormente a Diretoria Colegiada das agências, ultrapassando, assim, o limite de cinco anos como diretor.
O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, apresentou seu voto em 16 de agosto de 2023, mantendo os cinco anos como o tempo máximo para permanência na Diretoria Colegiada, mesmo se o integrante for posteriormente nomeado para o cargo de diretor-presidente.
Contudo, existem pelo menos duas outras correntes no TCU. Uma delas concorda com o voto de Rodrigues, mas deseja limitar essa interpretação às futuras nomeações. A outra sugere a criação de uma regra de transição que permita ao governo realizar as trocas necessárias.
Se prevalecer o entendimento do relator, o principal beneficiado seria o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Isso ocorreria porque o efeito cascata poderia abrir vagas que possivelmente seriam discutidas na mesa de negociações do governo petista com partidos políticos, especialmente do Centrão.
A decisão pode antecipar o término dos mandatos na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Anatel, Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e Ancine (Agência Nacional do Cinema). Uma decisão do TCU seguindo a proposta do relator encerraria imediatamente os mandatos dos presidentes de três dessas agências, como é o caso da Aneel, ANS e Ancine, onde os atuais presidentes ocupam cargos na diretoria desde 2017 ou 2018.
É importante mencionar que, paralelamente às disputas nas diretorias das agências, está em negociação uma greve por reajustes salariais das carreiras. Recentemente, houve uma paralisação de 48 horas dos servidores, ocorrida nos dias 31 de julho e 1º de agosto. O governo ofereceu um reajuste de 23%, que foi rejeitado pela categoria, que retornará às negociações em 13 de agosto.
Em suma, o julgamento em pauta no TCU tem o potencial de provocar mudanças significativas nas lideranças de importantes agências reguladoras, impactando diretamente a administração pública e as negociações políticas. A decisão sobre a duração dos mandatos e a aplicação de regras de transição pode influenciar não apenas a estrutura das agências, mas também a dinâmica política do governo atual e suas relações com partidos aliados. Enquanto isso, as negociações salariais em curso para os servidores das agências acrescentam uma camada adicional de complexidade à situação. O desfecho desse processo poderá redefinir a gestão dessas instituições e moldar o cenário político e administrativo do país nos próximos anos.