Inside Brasília – 12/09/2024
Por i3P Risco Político
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
Adiamento da Votação do Projeto de Lei sobre Desoneração da Folha de Pagamento
A Câmara dos Deputados adiou para quinta-feira, 12 de setembro de 2024, a sessão para concluir a votação do projeto de lei que estabelece uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O texto também trata da cobrança integral do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A votação foi interrompida devido à falta de quórum, com 237 votos registrados, quando o necessário era de 257.
Contexto do Projeto e Decisão do STF
O Projeto de Lei 1847/24, originado no Senado, foi proposto após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027 sem indicar fontes de financiamento. Um acordo foi feito para manter as alíquotas em 2024, buscando novas fontes de receita para os anos seguintes. O STF, por meio de decisão liminar do ministro Edson Fachin, deu prazo até 11 de setembro para o governo e o Congresso aprovarem o projeto.
Impasse e Divergências sobre Recursos Esquecidos
Um impasse de última hora surgiu quando o Banco Central recomendou que os R$ 8,5 bilhões em valores esquecidos por correntistas não fossem incluídos no projeto. O Senado havia aprovado que esses recursos reforçassem o Tesouro Nacional. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se com o presidente da Câmara, Arthur Lira, buscando evitar que o projeto retornasse ao Senado, o que atrasaria sua aprovação.
Conflito entre Banco Central e Ministério da Fazenda
O Banco Central e o Ministério da Fazenda divergem sobre como contabilizar os valores esquecidos. O BC argumenta que esses valores não representam esforço fiscal, pois são de correntistas e não do governo. Haddad, no entanto, defende que há precedentes legais para incluir esses recursos na meta fiscal de 2024, mencionando a transferência de R$ 26,3 bilhões do fundo PIS/Pasep em 2022.
Projeções Fiscais e Meta de Déficit Zero
Haddad também explicou ao Tribunal de Contas da União (TCU) as condições para alcançar a meta de déficit primário zero para 2024. Ele admitiu que as previsões de arrecadação com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) podem ser revisadas, mas acredita que o governo ainda pode cumprir o intervalo de meta estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. O ministro indicou que a maior parte da arrecadação com o Carf pode entrar apenas em 2025.
No amanhecer
A votação do projeto de lei sobre a desoneração da folha de pagamento está em um momento crítico, com divergências internas no governo e atrasos no Congresso. O adiamento da sessão e o impasse sobre a inclusão dos valores esquecidos complicam o cumprimento do prazo estabelecido pelo STF, pressionando o governo a encontrar soluções que equilibrem as demandas fiscais e econômicas. Embora o ministro Haddad demonstre confiança em cumprir a meta de déficit primário zero, as disputas entre o Banco Central e a Fazenda sobre a contabilização dos recursos mostram que a trajetória de ajuste fiscal ainda enfrenta desafios significativos. Resta aguardar a sessão que está agendada para as 9 horas da manhã para concluir esta votação.