Inside Brasília – 03/12/2024
Por i3P Risco Político
Emendas Estilo Dino
A decisão do ministro Flávio Dino, referendada pela maioria do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu o debate sobre responsabilidade fiscal e transparência no uso das emendas parlamentares. Com critérios rigorosos, como rastreabilidade e identificação nominal dos autores das indicações, a medida busca reformular o destino do “orçamento secreto” e reforçar a governança dos bilhões em recursos públicos. A decisão começou a ser votada em plenário virtual, com seis dos 11 ministros – incluindo Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli – já manifestando apoio à liberação condicionada dos pagamentos.
Reconstrução Fiscal
A liberação das emendas parlamentares retorna cercada de condições que miram um resgate da responsabilidade fiscal. O ministro Flávio Dino estabeleceu critérios rigorosos, como a identificação nominal de parlamentares no Portal da Transparência e o monitoramento das transferências especiais – conhecidas como “emendas Pix” – que agora exigem planos de trabalho detalhados e priorização de obras inacabadas. Com essa postura, o STF busca transformar um histórico de opacidade em um marco de governança, abrangendo os R$ 186,3 bilhões pagos em emendas entre 2019 e 2024.
Toque Técnico do SUS
A área da saúde ganhou um capítulo à parte. Dino determinou que os repasses para este setor devem ser aprovados por critérios técnicos estabelecidos pelas comissões do SUS. Essa decisão eleva o patamar de rigor nas alocações, garantindo que o dinheiro público seja direcionado a projetos alinhados às necessidades reais da população.
Avanços e Lacunas
Para especialistas como Marina Atoji, da Transparência Brasil, e Guilherme France, da Transparência Internacional, a decisão do STF resolve parcialmente as distorções. A necessidade de identificar os “padrinhos” das emendas e vincular repasses a critérios técnicos é elogiada, mas a ineficiência de muitos gastos e os riscos de corrupção ainda preocupam. Segundo France, “a pressão por ajuste fiscal deveria atingir também as práticas do Congresso”.
Em Busca de Rastreabilidade
A decisão de Flávio Dino é mais do que um ato jurídico – é um esforço por maior transparência em um sistema historicamente criticado por falta de rastreabilidade e riscos de corrupção. O futuro do orçamento nacional depende de como o Executivo, o Legislativo e o Judiciário harmonizarão seus papéis em um cenário de pressão fiscal e demandas sociais. Entre avanços e lacunas, o Brasil ensaia novos passos em direção a uma gestão pública mais transparente e eficiente.