Inside Brasília – 18/10/2024
Por i3P Risco Político
Foto: WALTERSON ROSA/MS
Judicialização da Saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 17 de outubro de 2024, um acordo com o governo federal, estados e municípios para estabelecer parâmetros claros e eficientes para o fornecimento de medicamentos de alto custo no Brasil. Esse marco representa um passo fundamental para racionalizar o sistema judicial da saúde, minimizando o impacto da judicialização excessiva e promovendo uma gestão mais sustentável no fornecimento de remédios fora do Sistema Único de Saúde (SUS), mas registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Atribuições da Justiça no Fornecimento de Medicamentos
O acordo determina que as ações judiciais relacionadas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, devem ser analisadas pela Justiça Federal quando o valor anual do tratamento superar 210 salários mínimos. Nesse caso, a União será responsável pelo pagamento. Se o custo anual for entre sete e 210 salários mínimos, a Justiça Estadual assumirá a responsabilidade, com a União arcando com 65% das despesas, enquanto os estados e municípios cobrirão o restante. Para medicamentos oncológicos, o ressarcimento federal pode atingir até 80%.
Plataforma Nacional de Demandas Judiciais de Medicamentos
Uma das inovações trazidas pelo acordo é a criação de uma plataforma nacional que centralizará todas as demandas judiciais referentes ao fornecimento de medicamentos. Essa ferramenta permitirá a análise ágil dos processos, com o compartilhamento de dados entre o Judiciário e os gestores públicos, garantindo maior eficiência e transparência na tramitação dessas ações, além de contribuir para a celeridade das decisões.
Cerimônia
A cerimônia de oficialização do acordo, realizada pelo STF, contou com a participação de diversas autoridades. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, destacou que a judicialização da saúde tornou-se um dos maiores desafios do Poder Judiciário. Segundo ele, a racionalização do sistema é crucial para equilibrar a prestação de serviços de saúde com as limitações orçamentárias e a preservação do SUS como um sistema universal.
Impacto Esperado
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também celebrou o acordo como um marco na saúde pública brasileira. Em seu discurso, ela enfatizou que o direito constitucional à saúde deve ser assegurado de maneira sustentável, de modo a beneficiar toda a população, especialmente em tempos de crescentes desafios financeiros e sociais. O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou que a medida permitirá combater a litigância predatória, que sobrecarrega o sistema e cria distorções no acesso aos serviços de saúde.
Critérios para a Concessão Judicial de Medicamentos
O acordo também define critérios claros para a concessão judicial de medicamentos. Os juízes deverão considerar apenas aqueles com respaldo em evidências científicas e para os quais não haja alternativas disponíveis no SUS. Ademais, o solicitante deve ter previamente tentado obter o medicamento por vias administrativas antes de recorrer à Justiça. Esses parâmetros visam assegurar que os pedidos judiciais sejam baseados em reais necessidades, evitando abusos e garantindo a sustentabilidade do sistema.
Eficiência e Sustentabilidade
O acordo firmado pelo STF representa um avanço significativo no enfrentamento da judicialização da saúde no Brasil, propondo soluções que equilibram o direito à saúde e a viabilidade financeira do SUS. Com a criação de uma plataforma centralizada e critérios objetivos para a concessão de medicamentos, o Judiciário e os gestores públicos caminham em direção a um sistema mais eficiente, onde o acesso à saúde é garantido de forma responsável e equitativa, beneficiando toda a sociedade.