Inside Brasília – 10/10/2024
Por i3P Risco Político
Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Limites ao Poder Judiciário
A Câmara dos Deputados viveu um dia intenso de debates e votações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a aprovação de quatro propostas que buscam limitar o alcance das decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Este movimento representa um novo capítulo no embate histórico entre os Poderes Legislativo e Judiciário, com a proposta de freios ao que os parlamentares classificam como “ativismo judicial exacerbado”. A sessão se estendeu por mais de oito horas e terminou com a vitória da base oposicionista, que apesar das tentativas de obstrução dos governistas, conseguiu aprovar as medidas.
Propostas Aprovadas
Entre as propostas aprovadas, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8 de 2021, que limita as decisões monocráticas dos ministros do STF, sendo aprovada com 39 votos a favor e 18 contrários. Outra PEC, a de número 28 de 2024, permite que o Congresso anule decisões liminares dos ministros, caso as considere um extrapolamento das funções do Judiciário. Ambas as propostas seguem agora para comissões especiais e, posteriormente, para o plenário da Câmara, onde serão discutidas em maior profundidade.
Crime de Responsabilidade
Além das PECs, a CCJ aprovou dois importantes projetos de lei que ampliam as possibilidades de responsabilização dos ministros do STF por crimes de responsabilidade. O Projeto de Lei 4.754 de 2016, aprovado com 36 votos a favor e 12 contrários, prevê que ministros que “usurpem” funções do Poder Legislativo sejam responsabilizados, determinando que a denúncia contra eles seja analisada pelo Senado em até 15 dias úteis. O segundo projeto, o PL 658 de 2022, também aprovado, vai além ao classificar como crime o uso indevido das prerrogativas dos magistrados, seja para beneficiar a si ou a terceiros, ou até manifestar opiniões sobre processos em andamento. Esses projetos buscam não apenas conter possíveis excessos dos ministros, mas também reforçar os limites de suas atuações, proibindo a interferência em questões legislativas e exigindo maior neutralidade no exercício de suas funções.
A Reação do Legislativo ao STF
Essas aprovações na CCJ refletem uma reação clara ao STF, que, em agosto, suspendeu a execução de emendas parlamentares, criando tensão entre os poderes. O Legislativo vê tais ações como uma interferência indevida em suas prerrogativas, especialmente em um momento em que o país discute a transparência nos repasses de emendas, as chamadas “emendas Pix”.
Freios e Contrapesos
As medidas aprovadas na CCJ trazem à tona um questionamento importante: o Congresso está realmente comprometido em mitigar o ativismo judicial ou está simplesmente pedindo ao Judiciário que não interfira em questões sensíveis ao Parlamento, como a distribuição de emendas? Embora o discurso em torno da limitação do poder dos ministros do STF seja embasado na defesa da democracia e do equilíbrio entre os poderes, não é possível ignorar que o ponto central da tensão atual envolve a decisão do STF de suspender as emendas parlamentares, que afetam diretamente o Legislativo. Assim, a dúvida persiste: será essa uma tentativa genuína de reestabelecer os freios e contrapesos entre os poderes ou apenas uma reação à perda de controle sobre o destino dos recursos públicos?