Inside Brasília – 10/09/2024
Por i3P Risco Político
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Transição para o Fim da Desoneração da Folha de Pagamentos
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1847/24, que estabelece uma transição de três anos para encerrar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e a implementação da alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027 sem indicar fontes de compensação para a perda de arrecadação. Um acordo foi fechado para manter as alíquotas em 2024 e buscar financiamento para os anos seguintes.
Debate sobre Carga Tributária e Sustentabilidade Econômica
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o possível aumento da carga tributária e defendeu a necessidade de redução das despesas públicas. Por outro lado, o deputado Jorge Solla (PT-BA) apoiou o projeto, enfatizando a importância de garantir recursos para políticas públicas. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), destacou o apoio do Senado ao projeto e reforçou sua relevância para municípios e empresas que se beneficiaram da desoneração.
Renegociação das Dívidas Estaduais
O Plenário também aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 121/24, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com o objetivo de revisar as dívidas dos estados com a União. Adriana Ventura elogiou a descentralização dos recursos, mas alertou para o risco de incentivos ao aumento de gastos nos estados menos disciplinados. José Guimarães destacou os benefícios do projeto para estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que terão até 30 anos para amortizar suas dívidas.
O Desafio do Equilíbrio Fiscal
A aprovação dos regimes de urgência para os projetos de lei 1847/24 e 121/24 reflete a complexidade das decisões legislativas no equilíbrio fiscal do Brasil. O primeiro visa uma solução para a desoneração da folha de pagamentos, enquanto o segundo propõe alívio financeiro para estados endividados. Ambos os projetos revelam o desafio de conciliar a sustentabilidade fiscal com a garantia de recursos para políticas públicas. O debate sobre possíveis aumentos de impostos e a gestão das finanças estaduais reforça a necessidade de um equilíbrio entre controle de gastos e financiamento de políticas essenciais.