Inside Brasília – 29/11/2024
Por i3P Risco Político
Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
Redes Sociais e o Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) está em uma corrida contra o tempo para decidir sobre a responsabilidade das redes sociais em relação a conteúdos ofensivos e ilegais. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, espera que o julgamento seja concluído ainda este ano, antes do início do recesso em 20 de dezembro. A questão central envolve o polêmico Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que protege as plataformas de serem responsabilizadas por postagens de usuários, salvo descumprimento de ordens judiciais.
Dilema Global
O ministro Dias Toffoli destacou a relevância global do debate, especialmente em temas sensíveis como a proteção de crianças e adolescentes. Segundo ele, “o que é ilícito no mundo real, é ilícito no mundo virtual”. Toffoli criticou as plataformas digitais, apontando que elas lucram com a disseminação de informações falsas e discursos de ódio. “Ao fim e ao cabo, é de dinheiro que se trata”, enfatizou.
Fracasso da Autorregulação
O ministro Alexandre de Moraes usou os eventos golpistas de 8 de janeiro de 2023 como exemplo da ineficiência da autorregulação das big techs. Segundo ele, “é faticamente impossível defender, após o 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona”. Moraes argumentou que a tecnologia para remover conteúdos nocivos existe, mas falta empenho das empresas para aplicá-la.
Atentado ao STF
A ministra Cármen Lúcia reforçou a gravidade do tema ao relembrar o atentado à bomba em frente ao STF. Ela destacou que as ameaças do responsável estavam amplamente divulgadas nas redes, mas passaram despercebidas pelas plataformas. Para Cármen Lúcia, este é mais um exemplo da necessidade de maior controle sobre os conteúdos publicados online.
Marco Civil
Toffoli também criticou o Artigo 19 por oferecer “imunidade” às plataformas, permitindo que conteúdos prejudiciais permaneçam online por longos períodos sem consequências legais. “Aquilo [a postagem] pode ter ficado um ano, dois anos, o que já é uma eternidade”, argumentou. Na próxima sessão, marcada para 4 de dezembro, Toffoli concluirá seu voto, seguido pelos outros dez ministros.
Posição do Governo
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a inconstitucionalidade do Artigo 19, afirmando que ele promove uma postura omissa das plataformas, com impacto negativo na democracia. Segundo Messias, é necessário estabelecer balizas mais claras para a remoção de conteúdos ilegais.
Defesa das Plataformas
As redes sociais, por outro lado, sustentam que o Artigo 19 é crucial para evitar censura e garantir a liberdade de expressão. Representantes do Facebook e do X Brasil (antigo Twitter) argumentaram que medidas de fiscalização prévia são inviáveis e podem aumentar a judicialização.
O que está em jogo?
O julgamento envolve quatro processos que podem redefinir a relação entre liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas digitais. Entre os temas discutidos, estão a validade do Artigo 19, a responsabilidade das empresas em fiscalizar conteúdos sem intervenção judicial e até a suspensão de aplicativos como o WhatsApp em casos de descumprimento de decisões judiciais.
Liberdade, Responsabilidade e o Futuro Digital
O julgamento no STF marca um divisor de águas para o cenário digital brasileiro. De um lado, está a proteção à liberdade de expressão; do outro, a urgência de responsabilizar as plataformas por conteúdos nocivos. À medida que avançamos para 2025, o Brasil precisa decidir como equilibrar esses princípios, garantindo que a internet seja um espaço de convivência democrática e segura. No fim, não é apenas uma disputa jurídica – é sobre o futuro da nossa sociedade digital.