Inside Brasília – 13/08/2024
Por i3P Risco Político
Comitê gestor do IBS
O cenário político nacional está em franca movimentação com a recente aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 na Câmara dos Deputados. Este projeto visa criar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), um passo significativo na implementação da reforma tributária em curso. Este novo comitê será responsável pela administração e regulamentação do imposto estadual que substituirá o ICMS e o ISS, marcando um avanço importante no processo de modernização do sistema tributário brasileiro.
Segunda parte da reforma tributária
Na sessão de ontem, a Câmara dos Deputados deu um avanço crucial ao aprovar o regime de urgência para o PLP 108/24. A expectativa é que o texto principal seja votado ainda hoje. Este projeto é o segundo de uma série de regulamentações necessárias para a implementação da reforma tributária. O primeiro, PLP 68/24, que estabelece as diretrizes para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), já foi aprovado e está agora à espera de análise no Senado.
Comitê gestor
O CG-IBS terá um papel central, reunindo representantes dos estados e municípios para gerenciar a arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto. A entidade será uma entidade pública com autonomia orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação direta a outros órgãos públicos. Esta estrutura visa garantir a eficiência e a independência do comitê na administração do IBS.
O PLP 108/24 define que o Comitê Gestor será composto por um Conselho Superior, além de órgãos subordinados como a Secretaria Geral e a Corregedoria, e uma Diretoria Executiva com nove diretorias. O comitê será formado por 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal, indicados pelos respectivos chefes do Executivo estadual e distrital, bem como outros 27 membros representando os municípios e o DF, indicados pelos chefes dos Executivos municipais e distrital. Cada membro exercerá sua função por um período de quatro anos. Além disso, o comitê se reunirá obrigatoriamente a cada três meses e poderá convocar reuniões extraordinárias conforme necessário.
Prioridade
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reforçou a importância da regulamentação da reforma tributária como uma prioridade para o governo. Ele enfatizou o empenho do Executivo em concluir a discussão ainda este ano, destacando que a regulamentação será um legado significativo do governo atual. Segundo Padilha, a votação do segundo projeto de lei de regulamentação é esperada para esta semana, e o governo está comprometido em garantir que o tema seja tratado com a devida centralidade no esforço concentrado.
Senado
A aprovação do PLP 108/24 marca um passo significativo na concretização da reforma tributária brasileira, com a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Este comitê terá a responsabilidade crucial de administrar e fiscalizar o novo imposto, garantindo uma transição eficiente e ordenada do sistema tributário. A Câmara sinalizou estar empenhada com a aprovação da urgência e temos o compromisso público do governo em finalizar a discussão ainda este ano, o cenário está posto para aprovação da matéria. Agora aguarda-se a aprovação por parte do Senado Federal do PLP 68/24 e em breve do PLP 108/24, até o momento não temos esta celeridade, que tramitou na Câmara, motivando os Senadores.