Inside Brasília – 29/10/2024
Por i3P Risco Político
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Transparência em Foco
O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou um projeto de lei complementar (PLP 172/2024) para dar mais transparência às emendas parlamentares. A proposta surge após um acordo entre os Três Poderes e deverá ser votada pelo Congresso em breve. O objetivo é aprimorar o monitoramento e a alocação dos recursos, definindo prioridades e regras mais claras.
Emendas Individuais
O projeto busca solucionar o impasse sobre as chamadas “emendas pix”, que somam cerca de R$ 8 bilhões em 2024 e estão atualmente suspensas por decisão do STF. Essas transferências permitem o envio direto de recursos aos estados e municípios, sem a necessidade de convênios, o que dificulta sua fiscalização. A nova proposta exige prioridade para obras inacabadas e maior clareza na execução dos valores.
Transparência e Monitoramento Contínuo
A proposta estabelece que todos os dados sobre emendas sejam disponibilizados no Portal da Transparência e exige a comunicação ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da União sobre os recursos repassados, garantindo à sociedade acesso fácil e irrestrito às informações. Além disso, determina que os órgãos executores realizem monitoramento contínuo e elaborem relatórios periódicos, que serão encaminhados ao Congresso e divulgados ao público. “Critérios objetivos e procedimentos claros são fundamentais para uma gestão orçamentária eficiente”, declarou o senador Angelo Coronel.
Eficiência Alocativa e Direcionamento de Emendas
A nova regulamentação propõe medidas para evitar a fragmentação de recursos, priorizando a conclusão de obras e exigindo que parlamentares detalhem o objeto e o valor das transferências, enquanto as prefeituras devem criar contas específicas para o recebimento. As emendas de bancada estadual terão destinação exclusiva para projetos estruturantes, como educação, saúde e infraestrutura, com a proibição de alocação para unidades fora das áreas representadas. Cada bancada poderá apresentar até oito emendas impositivas e discricionárias em áreas prioritárias. Já as emendas de comissão deverão destinar pelo menos 50% dos recursos para serviços de saúde, reforçando o alinhamento com as políticas públicas e a compatibilização com os planos governamentais, garantindo assim maior eficiência na aplicação dos recursos.
A Discórdia
Apesar do acordo entre os Poderes, a versão proposta por Angelo Coronel mantém em sigilo os reais autores das emendas de comissão e bancada, gerando críticas. Fontes afirmam que o governo Lula teria aceitado essa versão para evitar paralisia na pauta de votações e preservar sua base de apoio. Críticas também vieram de ONGs, como a Transparência Brasil, que apontou potenciais retrocessos.
Transparência ou Retrocesso?
A tentativa de regulamentar as emendas parlamentares visa resolver velhos problemas e dar um novo rumo à gestão orçamentária. No entanto, a proposta revela um jogo político complexo entre transparência e interesses institucionais. Resta saber se o Congresso encontrará um ponto de equilíbrio entre a responsabilidade fiscal e a transparência, ou se novos capítulos de um “orçamento secreto” serão escritos nos bastidores do poder.