Inside Brasília – 19/11/2024
Por i3P Risco Político
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Novas Regras e Velhos Dilemas
A política orçamentária brasileira vive um momento de redefinição. No centro do debate está o PLP 175/2024, aprovado pelo Senado na segunda-feira (18), que regulamenta as emendas parlamentares. Trata-se de uma tentativa de conciliar a autonomia legislativa com a transparência exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, que retorna à Câmara para apreciação, promete impactar a distribuição de recursos em um cenário de disputas entre poderes e a busca por maior rastreabilidade das emendas.
Autonomia ou Controle?
O projeto de lei traz uma abordagem mais rígida às emendas parlamentares, incluindo as controversas “emendas Pix”. Com um orçamento de R$ 8 bilhões para 2024, elas estão suspensas desde agosto por ordem do ministro Flávio Dino, do STF. A exigência é clara: regras que garantam rastreabilidade, controle social e transparência. Porém, a reação no Senado revelou a resistência dos parlamentares a qualquer interferência no uso desses recursos.
Flexibilidade Fiscal e Novos Limites
O debate sobre o bloqueio de recursos e os limites para emendas expôs tensões entre a autonomia legislativa e a flexibilidade fiscal do Executivo. A rejeição à proposta de bloqueio, criticada por senadores como Rogério Marinho (PL-RN) e Efraim Filho (União-PB) por riscos de confisco e manipulação, manteve apenas o contingenciamento temporário, preservando a independência do orçamento impositivo. Por outro lado, a aprovação unânime de limites para o crescimento das emendas, com regras claras vinculadas ao arcabouço fiscal e ao IPCA, demonstrou maturidade do Congresso em buscar o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e prerrogativa legislativa, conforme destacou o relator Angelo Coronel (PSB-BA).
Transparência como bandeira: a reformulação do Portal da Transparência
Sob determinação do STF, a Controladoria-Geral da União (CGU) implementou novos mecanismos no Portal da Transparência, ampliando o controle sobre os repasses de emendas parlamentares. Agora, é possível rastrear beneficiários, convênios e documentos relacionados às despesas, com filtros que facilitam o controle social. Para o ministro Vinícius Marques de Carvalho, essa é uma resposta às demandas por maior eficiência e acessibilidade no uso de recursos públicos.
Conclusão: um delicado jogo de equilíbrio
O debate sobre as emendas parlamentares escancara o conflito entre autonomia legislativa e controle institucional. Enquanto o Congresso busca preservar sua independência, o STF exige transparência e responsabilidade. O resultado é um delicado jogo de equilíbrio, em que o progresso será medido pela capacidade das instituições de harmonizar interesses sem comprometer a governabilidade. Afinal, o futuro das políticas públicas depende de um orçamento que seja, ao mesmo tempo, justo e eficaz.