Foto: Paulo Pinto
Leonardo Barreto
I3P Risco Político
Brasília, 11/07/2024
Para compensar a desoneração da folha trabalhista de setores produtivos e pequenos municípios, o senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) está propondo quatro medidas: “repatriação de recursos no exterior, taxação de importações abaixo de até US$ 50, refis de multas de agências reguladoras e atualização de ativos no Imposto de Renda” (https://www.estadao.com.br/economia/governo-gatilho-csll-compensar-desoneracao/).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem dito, no entanto, que as medidas não são suficientes e propôs o aumento de 1 ponto percentual da alíquota da CSLL, o que politicamente é quase impossível de ser aprovado, considerando a resistência do Congresso demonstrada à MP 1227, que teve de ser retirada debaixo de um clima de verdadeira rebelião dos agentes econômicos.
Uma solução salomônica proposta por Haddad seria um gatilho, no qual o aumento da alíquota só aconteceria se o resultado apurado pela Receita Federal após dois meses de vigência das medidas propostas por Pacheco não chegar ao volume mínimo. Como é impossível ter certeza da arrecadação das medidas, é natural que Pacheco e nem o Senado tenham coragem de chancelar tal acordo. Além disso, não há experiência sobre um mecanismo dessa natureza… imagine-se a pressão que se faria sobre a Receita.
Com pouco tempo e muita incerteza, caminha-se para um novo impasse. Já há quem defenda que o STF adie o prazo final dado para o acordo. Não se deve estranhar se Haddad sugerir de novo junto aos parlamentares que, se o Congresso permitir que a desoneração caia, não será necessário bloqueios orçamentários significativos para cumprir o Arcabouço Fiscal que, segundo acordo, terá que ser composto por 50% de recursos alocados pelo Executivo e 50% de emendas parlamentares.
Sobre a reforma tributária
- Depois de aprovada, é preciso ver o que foi aprovado. Isso deve acontecer no Senado.
- Só no dia de ontem houve quatro versões diferentes do relatório.
- “O teto de alíquota de 26,5% é um delírio, colocado apenas para gerar manchete de jornal”, diz o tributarista Luiz Gustavo Bichara. Ele tem razão, porque a alíquota fiscal dependerá do que União, estados e municípios definirão para si, porque a trava, para ser exercida, terá que retirar setores de faixas menores (o que é politicamente difícil) e porque não haverá punição caso governo e Congresso não aprovem essa compensação.
- De todo modo, o debate de um limite à carga tributária está posto.
- É consenso entre muitos atores ontem que circulavam no Congresso que o Imposto Seletivo, que deveria ter fins regulatórios, para desincentivar alguns comportamentos, tem embutido uma finalidade arrecadatória, acrescentado setores econômicos que não tem nada a ver com hábitos de consumo.